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PL-03518/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394 Explicação da Ementa: Autoriza o ensino domiciliar no ensino básico.

Acompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 20 de novembro de 2010

Prezado(a) MARCIA CRISTINA SISI,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=398589

PL-03518/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.
- 19/11/2010 Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)

educação domiciliar aprovada.pdf

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