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Prezado(a) MARCIA CRISTINA SISI,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.


PL-03518/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.
- 07/10/2010 Devolvida sem Manifestação.

fonte: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=398589

transcrição:
Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PL-3518/2008

Autor: Henrique Afonso - PT/AC e co-autores.

Data de Apresentação: 05/06/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CEC: Aguardando Designação de Relator.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar.

Explicação da Ementa: Autoriza o ensino domiciliar no ensino básico.

Indexação: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, autorização, reconhecimento, realização, família, responsável, ensino, educação básica, domicílio, criança, adolescente, obrigatoriedade, utilização, escola pública, avaliação, rendimento, estudante, critérios, suspensão, cancelamento, licença.

Despacho:
10/6/2008 - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)

PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Bel Mesquita

Apensados
PL 4122/2008
Requerimentos, Recursos e Ofícios
CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)

REQ 250/2009 CEC (Requerimento) - Lobbe Neto
Última Ação:

Data
10/6/2008 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
7/10/2010 - Comissão de Educação e Cultura (CEC) - Devolvida sem Manifestação.
Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
5/6/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).(íntegra)
10/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
10/6/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/6/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26895 COL 02.(publicação)
16/6/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
26/6/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Nice Lobão (DEM-MA)
27/6/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2008)
9/7/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/9/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
15/10/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
19/12/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.
22/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4122/2008.(íntegra)
29/4/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
9/6/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Bel Mesquita(íntegra)
9/6/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela rejeição deste, e do PL 4122/2008, apensado.(íntegra)
2/7/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Apresentação do REQ 250/2009 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3518/2008 que dispõe sobre o ensino domiciliar."(íntegra)
8/7/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3518/2008 que dispõe sobre o ensino domiciliar.
8/7/2009 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Retirado de pauta de Ofício.
23/3/2010 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PR-TO)
7/10/2010 Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Devolvida sem Manifestação.

A Câmara

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