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A importância da empresa atuar em prol dos interesses coletivos e das Redes Sociais

O Estado Democrático de Direito é instituído e fundamentado na Constituição Federal de 1988, que legitimou a ordem econômica e financeira, garantiu a proteção constitucional da empresa e lhe impôs o cumprimento de uma função social, favorecendo valores sociais e econômicos pela livre iniciativa.

Avaliando os direitos e os deveres, nota-se a necessidade da atividade econômica seguir a ordem estabelecida pelo Estado, responsável pela legitimação da prática comercial. Uma pergunta recorrente e pertinente é a seguinte: a função social da empresa tem relação com algum exercício de atividade econômica organizada, que gera empregos, produz e faz circular bens e serviços buscando apenas o lucro, ou o seu papel é de Responsabilidade Social Empresarial (RSE) como um dever?

A resposta não é simples e tampouco pode ser oferecida de forma objetiva, pois há inúmeros e diferentes pontos de vista. Entretanto, observa-se no mercado que existe latente um novo empresariado, que possui uma postura contrária de que a empresa continua buscando só o lucro, como conduta finalista, sem considerar de forma abrangente todos os resultados que pode obter e todos os stakeholders que pode alcançar.

A interpretação da RSE ganha destaque no diálogo e na reflexão sobre sua função econômica e social. As relações com as redes sociais, com o desenvolvimento local sustentável, a empresa e os direitos coletivos, são elos importantes de fortalecimento da cidadania, na busca da redução das desigualdades sociais.

A nova concepção de empresa não admite uma cultura que privilegie somente o lucro, em detrimento de valores éticos responsáveis pela valorização da dignidade da pessoa humana e geração do desenvolvimento integrado e sustentável.

A tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais assume papel de vanguarda no ordenamento jurídico, pois está construindo princípios e institutos, criando instrumentos processuais e materiais para aprimoramento dos direitos coletivos.

A manutenção de um livre mercado representa um interesse difuso, que surge no contexto do Estado Democrático de Direito, no âmbito de uma sociedade hipercomplexa. Ultrapassa a visão individualista, superando a dicotomia entre o público e o privado. Para isso, é necessário excluir os métodos ultrapassados de análise mercadológica para implantar novos. Isso acontece porque existe uma necessidade de se defender não apenas os direitos individuais, mas também aqueles chamados difusos ou coletivos, já que esse subsistema tem ganhado espaço e identidade próprios.

O terceiro setor no novo empresariado adquire importância, na medida em que oferece instrumentos hábeis para garantir direitos e evitar prejuízos de todos os tipos. Essas organizações têm obrigação de proteger os direitos coletivos. Em razão de sua função e responsabilidade social, a empresa e as organizações também devem gerar o desenvolvimento integrado e sustentável, pois o crescimento econômico é condição necessária, porém não suficiente, para o desenvolvimento sustentável. Pressupõe ainda um processo de inclusão social com uma vasta gama de oportunidades para as pessoas.

O novo empresariado, a prática de governança corporativa e o terceiro setor são peças- chaves que devem promover o desenvolvimento da sociedade, já que suas formas de atuação podem e tem o papel de ser um diferencial para a promoção da paz social.

Os novos instrumentos e os indicadores de RSE proporcionam à empresa a identificação do seu papel social e possibilitam compensar a sociedade pelos impactos causados à natureza. Eles ajudam a construir uma agenda de sustentabilidade, que auxilia no aumento de sua competitividade local e global.

Entre algumas das certificações mais cobiçadas, estão: Selo Empresa Amiga da Criança, SA8000 e AA1000. A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), por exemplo, criou um sistema de classificação baseado no grau de transparência das relações entre as empresas e o mercado: o Índice de Governança Corporativa (IGC) e o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE).

Esses indicadores, agregados ao balanço social, servem para traduzir de forma quantitativa e qualitativa o desempenho de uma empresa no item RSE.

Mas os itens de RSE não acabam aqui. As empresas também precisam analisar como se relacionar com seus stakeholders para estabelecer novas formas de comunicação e integração. Uma delas é a articulação de redes sociais. Atualmente, as redes bem articuladas são consideradas o padrão organizacional mais compatível com as necessidades dos processos de desenvolvimento emancipatórios. Outras estruturas administrativas também podem conviver no organograma piramidal da empresa, que objetivam o diálogo e a horizontalidade nas relações internas e externas.

É importante destacar que incentivar o desenvolvimento ajuda no aumento da capacidade das pessoas, na prática do empreendedorismo. Há uma necessidade da reciclagem de idéias, de conceitos e paradigmas. Isso possibilita o surgimento de novos olhares para teorizar as estratégias empreendedoras, buscando novas oportunidades, em um processo de inovação, adaptação, desenvolvimento sustentável e aprendizado contínuo.

Com essas novas ferramentas, é possível a empresa gerar o desenvolvimento econômico efetivo e equilibrado, promovendo-se paralelamente um desenvolvimento humano, social e também equitativo.

No Brasil, ainda hoje não há um modelo estabelecido de desenvolvimento local em torno do qual seria possível criar e organizar um consenso, mas há esforços do SENAC São Paulo em construir um modelo de referências, que pretende criar estratégias para sustentabilidade do desenvolvimento. Para exemplificar, podemos citar alguns cursos: Programa Empreender para Desenvolver, Ferramentas de Gestão Para Organizações Públicas e do 3º Setor, Capacitação de Agentes Sócioambientais, Desenvolvimento de Redes Sociais, Capacitação de Agentes de Desenvolvimento Local e de Mobilização de Recursos.

Portanto, o pensamento e a reflexão sobre esses temas apresentados podem contribuir para a distribuição da justiça, das garantias dos direitos sociais, da ampliação da cidadania, resultando na paz social e em um desenvolvimento local, integrado, permanente e sustentável.

Heveraldo Galvão
Mestre em Direitos Coletivos e Função Social do Direito, advogado, professor universitário do Curso de Direito (Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES /FAFICA- e Faculdades Integradas Padre Albino, Catanduva/SP), agente de Desenvolvimento Local do Senac Catanduva e coordenador da Escola Superior de Advocacia do Núcleo de Catanduva/SP. O artigo é resultado de sua dissertação de conclusão de mestrado em Direitos Humanos Coletivos e Função Social do Direito pela Universidade de Riberão Preto (UNAERP).
Disponível em: http://www.setor3.com.br/jsp/default.jsp?tab=00002&newsID=a4428.htm&subTab=00000&uf=&local=&l=&template=58.dwt&unit=&sectid=187&testeira=99&sub=3

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